.:: LEI 6.965/81 (de 09 de dezembro de 1981)
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências

.:: DECRETO 87.218/82 (de 31 de maio de 1982)
Regulamenta a Lei 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

.:: DECRETO No. 87.373/82 (de 08 de julho de 1982)
Inclui categoria funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.