.:: CÓDIGO DE ÉTICA DA FONOAUDIOLOGIA


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O presente Código de Ética regulamenta os direitos e deveres dos inscritos nos Conselhos de Fonoaudiologia, segundo suas atribuições específicas.

§ 1o - Compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia zelar pela observância dos princípios deste código, funcionar como Conselho Superior de Ética Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos.

§ 2o - Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

§ 3o - A fim de garantir a execução deste Código de Ética, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, com clareza e embasamento, fatos que caracterizem a inobservância do presente código e das normas que regulamentam o exercício da Fonoaudiologia.

Art. 2o Os infratores do presente código sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei.



CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 3o A Fonoaudiologia é a profissão regulamentada pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982.

Art. 4o Constituem princípios éticos da Fonoaudiologia:

I - o exercício da atividade em benefício do ser humano e da coletividade, mantendo comportamento digno sem discriminação de qualquer natureza;

II - a atualização científica e técnica necessária ao pleno desempenho da atividade;

III - a propugnação da harmonia da classe.



CAPÍTULO III

DOS DIREITOS GERAIS

Art. 5o Constituem direitos gerais dos inscritos, nos limites de sua competência e atribuições:

I - exercício da atividade sem ser discriminado;

II - exercício da atividade com ampla autonomia e liberdade de convicção;

III - avaliação, solicitação, elaboração e realização de exame, diagnóstico, tratamento e pesquisa, emissão de parecer, laudo e/ou relatório, docência, responsabilidade técnica, assessoramento, consultoria, coordenação, administração, orientação, realização de perícia e demais procedimentos necessários ao exercício pleno da atividade;

IV - liberdade na realização de estudos e pesquisas, resguardados os direitos dos indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos;

V - liberdade de opinião e de manifestação de movimentos que visem a defesa da classe;

VI – requisição de desagravo junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia da sua jurisdição, quando atingido no exercício da atividade profissional;

VII – consulta ao Conselho de Fonoaudiologia de sua jurisdição quando houver dúvidas a respeito da observância e aplicação deste Código, ou em casos omissos.



CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES GERAIS

Art. 6o São deveres gerais dos inscritos:

I - observar e cumprir a Lei no 6.965/81, o Decreto no 87.218/82, este Código de Ética, bem como as determinações e normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia;

II - exercer a atividade de forma plena, utilizando os conhecimentos e recursos necessários, para promover o bem-estar do cliente e da coletividade;

III - recusar-se a exercer a profissão quando as condições de trabalho não forem dignas, seguras e salubres;

IV - apontar falhas nos regulamentos e normas de instituições quando as julgar incompatíveis com exercício da atividade ou prejudiciais ao cliente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes;

V - assumir responsabilidades pelos atos praticados;

VI - resguardar a privacidade do cliente;